Resumo: O presente artigo analisa a importância do registro da união estável no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais como requisito para a produção de efeitos perante terceiros. Com fundamento na interpretação do Código de Normas do Estado de Minas Gerais, provimento 93/20; do CNN, provimento 149/CNJ; e da resolução 35 do CNJ, […]
Localização:
R. Fernando Corrêa da
Costa, n.388, Vila Aurora I,
Rondonópolis/MT – 78740-000
Razão social:
SEGUNDO TABELIAO DE NOTAS E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE RONDONOPOLIS/MT (2 OFICIO)
CNPJ/MF:
42.026.707/0001-17
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(66) 98421-5840 (Notas)
(66) 98421-4924 (Registro Civil)
(66) 98421-6607 (Firmas)
(66) 98421-4923 (e-Notariado)
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Costa, n.388, Vila Aurora I,
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