Tabelionato Bianchin

Notícia

Imóveis rurais com área igual ou superior a 25ha terão que ser georreferenciados

Informamos que o Decreto nº 4.449/02 trouxe importantes alterações nos prazos de carência para o georreferenciamento e a certificação do Incra para imóveis rurais na região.

Na última segunda-feira (20), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) confirmou que será necessário o georreferenciamento em todos os imóveis rurais com 25 hectares.

De acordo com a Lei dos Registros Públicos, é necessário georreferenciar todos os imóveis rurais para obter uma descrição precisa do formato, dimensão e localização dos mesmos.

O georreferenciamento envolve as coordenadas geográficas do terreno, o que pode incluir informações como limites, dimensão e localização geográfica exata da propriedade. Além de ser uma prática para garantir a segurança jurídica e a regularidade nas transações de terras.

Não deixe se regularizar seu imóvel dentro do prazo estabelecido!

Consulte o Decreto nº 4.449/02 para esclarecer quaisquer dúvidas.

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