Orientações/Cartilhas CNGC Advocacia Extrajudicial Guia para a comunidade LGBTQIA+ Direitos LGBTQIA+ nos Cartórios Atendimento sem discriminação racial nos Cartórios Guia da mulher & segurança patrimonial Código de ética e disciplina notarial Cartilha Preparação para o casamento civil Cartilha Faixa da Fronteira Cartilha Considerações acerca da Lei nº 14.382/2022 Cartilha Mudança de nome e gênero no Cartório de Registro Civil Provimento n. 42 de 29 de dezembro 2020