Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoa acima de 70 anos pode escolher regime da união. Antes, o Código Civil determinava que deveria ser obrigatoriamente a separação de bens. O Colégio Notarial do Brasil (CNB), entidade que representa tabeliães de notas, afirmou que os cartórios de notas já estão fazendo escrituras de casamento de idosos acima […]
Nesta quinta-feira (1º/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que não é mais obrigatório o regime de separação de bens para casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Na opinião de especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão restabelece a dignidade e o princípio da autonomia da
Para advogados, decisão do STF sobre casamento dá maior autonomia aos idosos Read More »
Perder alguém querido é uma experiência dolorosa e, durante esse momento difícil, é crucial entender os procedimentos legais necessários para lidar com o falecimento. Um desses passos importantes é o registro de óbito. O registro de óbito é um processo legal que formaliza o falecimento de uma pessoa. Esse registro é mais do que apenas
Como registrar o óbito de um ente querido: guia prático Read More »
Um neto de brasileira não pode obter a nacionalidade sem que o pai tenha sido devidamente registrado como brasileiro. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um homem que tentava efetivar seu registro de nascimento como filho de brasileiro para obter a nacionalidade.
Se pai não é registrado como brasileiro, filho não pode obter nacionalidade Read More »
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram decisão unânime Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiram uma decisão unânime na tarde desta quinta-feira (01/02), impactando diretamente as regras relacionadas ao regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos. A partir de agora, a separação de
Em julgamento realizado no mês de novembro de 2023, o STF, por 7 votos a 3, decidiu que a separação judicial não é um pré-requisito para o divórcio, bem como não se mantem de forma autônoma na legislação brasileira. O assunto foi objeto do RE 1.167.478 (Tema 1.053 da repercussão geral). Na sessão realizada em
STF: separação judicial não é requisito para o divórcio Read More »
Mário Jorge Lobo Zagallo priorizou o filho mais novo no testamento deixado antes de morrer. O ‘Velho Lobo’ faleceu no último dia 5, aos 92 anos e deixou 62,5% dos bens para o filho mais novo. Os outros três herdeiros dividirão 12,5% dos bens a serem divididos. A informação foi divulgada pelo site Notícias da
Zagallo prioriza caçula em divisão de herança milionária Read More »
Os cartórios que aderirem ao projeto receberão um selo “Cartório Inclusivo” que identificará a adesão daquela unidade O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, e o juiz auxiliar Eduardo Calmon de Almeida Cezar, apresentaram às entidades representativas de cartórios um projeto que visa à reinserção de mulheres vítimas de violência
Projeto Cartório Inclusivo visa reintegração de mulheres vítimas de violência doméstica Read More »
O casamento civil foi instituído no Brasil em 24 de janeiro de 1890, pelo presidente Marechal Deodoro da Fonseca no Decreto nº 181. De acordo com o Art. 1.511 do Código Civil, o casamento é a “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Ainda, o casamento é uma
134 anos da Instituição do Casamento Civil no Brasil Read More »
Magistrada também determinou que seja enviado um ofício ao Detran/SP para verificar a titularidade do veículo em questão. Herdeiro, que utilizou recursos de sua mãe para adquirir um veículo e posteriormente omitiu essa aquisição no processo de inventário da genitora, teve o automóvel bloqueado. A decisão, em caráter liminar, é da juíza de Direito Adriana
Carro doado pela mãe a um filho e omitido de inventário será bloqueado Read More »
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SEGUNDO TABELIAO DE NOTAS E OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE RONDONOPOLIS/MT (2 OFICIO)
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