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O procedimento para entrega voluntária de bebê à adoção no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi regulamentado pela Portaria Conjunta 115 de 15 de setembro 2023. O normativo prevê como se dará o procedimento judicial da entrega legal, trata do acompanhamento dispensado às gestantes ou parturientes, além de trazer princípios que devem reger o […]

Algo que se acreditava resolvido por decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal em 2011, voltou a gerar controvérsias ante a retomada do tema no âmbito de uma das comissões da Câmara dos Deputados neste início de setembro de 2023: a união estável e casamento entre pessoas do mesmo gênero. Desde os anos 1990

Desde 2020, o artigo 30 do Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a realização de ato notarial híbrido, ou seja, uma escritura que combina assinaturas presencial e digital. Assim, um documento pode ser assinado presencialmente por uma parte e digitalmente por outra. Para a realização da assinatura digital, o interessado precisa

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (15), as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador via cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça. As regras para o processo de

Separação é mais rápida em cartórios do que na Justiça Em 2020, a analista de comércio exterior Nair Castilho vivia em Tipperary, na Irlanda, com o então marido. Os dois estavam em processo de separação e precisavam oficializar o divórcio no Brasil. Mas, por causa da pandemia de covid-19, que fechou fronteiras, cancelou voos e

Durante o Setembro Amarelo é discutida a importância dos cuidados com a saúde mental. O Tabelionato Bianchin se preocupa com seus colaboradores e, por isso, oferece apoio psicológico com o intuito de garantir um ambiente tranquilo e de bem-estar. O programa “Nós Cuidamos”, criado em parceria com o Instituto dell’Anima, tem como propósito oferecer cuidado

Em todo o país, cartórios registraram cerca de 5 mil pedidos Desde a pandemia de covid-19, têm se tornado cada vez mais frequentes nos cartórios de notas do Brasil os registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs), feitos por pessoas que desejam proteger sua imagem e voz, diante do avanço da Inteligência Artificial (IA). Segundo

Escolher um nome para o seu bebê e se arrepender logo após a realização do registro de nascimento pode acontecer. Neste caso, é possível realizar a alteração. Os pais possuem um prazo de 15 dias após o registro para alterá-lo, em comum acordo, sem a necessidade de acionar a justiça, conforme o art. 11, da Lei