Pais têm até 15 dias após o registro de nascimento para alterar o nome do bebê em caso de arrependimento
Escolher um nome para o seu bebê e se arrepender logo após a realização do registro de nascimento pode acontecer. Neste caso, é possível realizar a alteração. Os pais possuem um prazo de 15 dias após o registro para alterá-lo, em comum acordo, sem a necessidade de acionar a justiça, conforme o art. 11, da Lei […]